Veja como participar
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“LIBERTADORES 2024”
SCPC nº 2024/00000
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/MF Nº 00.000000/2024
EMPRESA PROMOTORA:
Empresa Mandatária:
Razão Social: Panini Brasil Ltda.
Endereço: Alameda Caiapós, 425 – Tamboré – Barueri/SP – 06460-110
CNPJ nº. 58.732.058/0001-00
Empresa Aderente:
Razão Social: Absolut Sport Agência de Hospitalidades Ltda
Endereço: Rua Helios Seelenger, 155 – Sala 202 – Rio de Janeiro/RJ - 22640-040
CNPJ nº. 29.401.265/0001-83
MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Sorteio
ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Território Nacional
PERÍODO DA PROMOÇÃO: 26/04/2024 a 01/09/2024
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 26/04/2024 a 16/08/2024
CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A presente Promoção “Libertadores 2024” a ser realizada pela Panini Brasil (Mandatária) e Absolut Sport (Aderente), doravante designada “Promotora”, no período de participação compreendido entre o dia 26 de abril de 2024 até o dia 16 de agosto de 2024 e será permitida a participação somente a pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliada em território nacional, interessada em participar desde que cumpram o disposto no presente regulamento.
Menores de 18 (dezoito) anos na data de cadastramento não estarão autorizados a participar mas poderão ser destinatários da premiação desta promoção quando representados formalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos das legislações em vigor e atendidos os demais requisitos deste regulamento.
Para participar da promoção “Libertadores 2024”, o interessado que realizar compra de 01 (um) envelope de cromos do Libertadores 2024, encontrará dentro do envelope 01 (um) código alfanumérico para participar da presente promoção.
Após o recebimento do código alfanumérico, o consumidor deverá acessar o site https://cadastrospanini.com.br/conmebollibertadores de 00h00 do dia 26 de abril de 2024 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 16 de agosto de 2024 e se inscrever na promoção mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo; b) número do CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo logradouro, bairro, cidade, estado e CEP; f) telefone celular; e) e-mail; f) código alfanumérico, em seguida deverá responder de forma criativa em até 180 caracteres “Porque a Panini e a Absolut Sport devem levar você e um acompanhante para Final da Libertadores 2024?” e realizar o Opt-in (concordância) no Regulamento da promoção.
Para cada código alfanumérico cadastrado na promoção o participante poderá enviar uma resposta criativa a pergunta promocional “Porque a Panini e a Absolut Sport devem levar você e um acompanhante para Final da Libertadores 2024?”, no entanto cada participante poderá ser contemplado apenas uma única vez na promoção.
É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados pessoais válidos e atualizado, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.
Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.
Ficam os participantes, cientes, desde já, que a participação na promoção é individualizada, e não poderá, em hipótese alguma, transferir e/ou dividira participação com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade.
Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.
Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema será solicitada a imediata reparação, no entanto, será necessário que o interessado em participar da promoção aguarde até que o retorno do referido sistema, mesmo que seja necessário acessar o sistema em outra data ou horário, durante o período de participação da promoção, consequentemente, sem caracterizar qualquer tipo de ônus para a empresa, em qualquer um dos casos, uma vez que os números da sorte válidos somente poderão ser emitidos pelos sistema da promoção.
A empresa Promotora poderá ainda, por motivos de força maior, suspender por curto período a troca promocional, mediante a autorização da SPA/MF, sendo certo que, nessa hipótese, a empresa Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar o problema e retomar o sistema informatizado, o mais rápido possível, permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação desta promoção.
APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
Serão distribuídos 03 (três) prêmios na promoção “Libertadores 2024”, sendo um para cada contemplado conforme descrição abaixo:
Período de Participação
Período Comissão Julgadora
Qtd/Ordem dos Prêmios
Descrição de cada prêmio
26/04/2024 às 00:00 a 16/08/2024 às 23:59
17/08/2024 a 01/09/2024
1º ao 3º colocado
01 (um) Pacote de viagens para Final da Libertadores 2024 que será realizada no dia 30/11/2024 em Buenos Aires, com direito a um acompanhante, pacote constituído de: Translado (aéreo/terrestre); 02 duas diárias de hospedagem em hotel categoria turística; cartão auxílio alimentação de R$ 1.000,00 e ingressos de arquibancada para Final da Libertadores 2024. Prêmio no valor de R$ 11.200,00
A comissão julgadora será realizada no escritório da Panini Brasil, localizado na Alameda Caiapós, 425 – Tamboré – Barueri/SP – CEP 06460-110.
PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios
Valor total da Promoção
03
R$ 33.600,00
FORMA DE APURAÇÃO:
Todas as respostas cadastradas na promoção e que atendam todos os requisitos da promoção no período de 26 de abril de 2024 a 16 de agosto de 2024 serão avaliadas por uma comissão julgadora formada por membros de reconhecida capacidade e saber notório relacionado com a promoção, e que efetuará o julgamento com base nos critérios de Criatividade, Originalidade e Adequação ao Tema.
A comissão julgadora poderá não aceitar respostas que: desrespeitarem a adequação ao objetivo do concurso; se utilizarem de linguagem inadequada, com conteúdo inapropriado ou ofensivo a quem quer que seja; contenham qualquer tipo de situação, palavra obscena ou de baixo calão, conotação maliciosa, sexual e/ou pornográfica, calúnias, difamações e injúrias, ameaças, ofensas, de cunho violento, ilícito, ofensivo ou imoral, discriminatória de qualquer natureza, ofensiva à liberdade de crença e às religiões; desrespeitarem os direitos dos animais e contenham situação de maus tratos aos animais; contenham dados (mensagens, informação, imagens) subliminares; constituam ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); constituam ou possam constituir apologia ao racismo, incentivo ou associação a atividades ilegais; coloquem em risco a saúde e a segurança das pessoas e dos animais; mencionarem ou tenham a intenção de divulgarem marca, produto ou serviço de concorrentes diretos; mencionarem nomes ou imagem de personalidades e pessoas famosas ou públicas, sem prévia autorização; façam propaganda eleitoral ou divulgarem opinião favorável ou contra partido ou candidato; utilizarem conteúdo protegido por lei ou que contenham imagens, textos, reproduções de qualquer tipo, ou qualquer outro material protegido por Direitos Autorais, conexos e/ou direitos da personalidade, sem prévia autorização; possam causar danos materiais e/ou morais à terceiros, crianças e animais; prejudicarem o fomento à cultura e à arte; e, de qualquer maneira, violarem a moral e os bons costumes.
A comissão julgadora irá selecionar 03 (três) participantes/autores das melhores respostas com base nos critérios estabelecidos no presente regulamento, cuja decisão da comissão julgadora será considerada soberana e irrecorrível.
CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar da promoção pessoas jurídicas; sócios, diretores, administradores e empregados da Panini Brasil Ltda., bem como funcionários e empresas envolvidas com a promoção “Libertadores 2024”. O cumprimento desta clausula é de responsabilidade da Empresa Promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.
As pessoas mencionadas no item 10.1, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será selecionado, um novo particiapnte. Se porventura, a empresa receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 10.1 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo que neste caso o participante será substituído por outro participante, conforme decisão da comissão julhadora.
Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou cupons que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
Todo participante que venha a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizar de fraude ou ardil, será automaticamente excluído da promoção, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal.
As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos praticadas pelos consumidores participantes, se identificadas, implicarão no não recebimento e/ou cancelamento da compra, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.
Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pelas Empresas mandatária e promoventes que praticadas ou incentivadas pelos consumidores participantes ou terceiros interessados na Promoção, que mantenham ou não vínculo com os consumidores participantes, se identificadas pelas Empresas mandatária e promoventes, implicarão no imediato cancelamento do cadastro e do cupom fiscal e perderão o direito a participação nesta Promoção em decorrência do prejuízo da regular execução desta promoção e aos consumidores participantes que cumpram todos os requisitos deste Regulamento, sem prejuízo de serem responsabilizados cível e penalmente pelos atos praticados.
FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado da promoção (nome dos contemplados) será divulgado em até 10 (dez dias) dias úteis após a data da apuração no site https://cadastrospanini.com.br/conmebollibertadores .
Os contemplados na presente Promoção, que serão comunicados por telefone, e-mail, concordam que a Empresa promotora poderá utilizar de forma gratuita, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data do respectivo sorteio, sua imagem, nome e som de voz, não sendo necessária nenhuma autorização posterior.
ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no domicílio do contemplado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da contemplação ou do término da promoção, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.
Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.
Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.
Ocorrerá prescrição do direito ao brinde dentro de 180 (cento e oitenta) dias após o término da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O brinde ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.
Observações gerais da viagem:
A viagem para o final da Libertadores 2024 deverá ocorrer para a data e local da realização do jogo, havendo alteração na data e local do jogo a mesma se aplicara ao prêmio.
O ganhador da promoção poderá indicar 01 (uma) pessoa como seu acompanhante, sendo que o acompanhante deverá viajar junto com o participante vencedor, para o mesmo destino e no mesmo dia e horário, não podendo, sob nenhuma hipótese, escolher viajar em datas diferentes ou solicitar qualquer mudança.
A empresa não se responsabilizará pelas despesas pessoais realizadas pelo contemplado durante a viagem, tais como: despesas referentes à lavanderia, dispêndios pessoais (aquisição de bens em tour de compras, se for o caso), artigos de toucador, exceto os fornecidos pelo hotel em que ficarão hospedados, telefonemas internacionais e locais, souvenires, consumo de itens de frigobar, excesso de bagagem, ou seja, quaisquer outras despesas pessoais não previstas no pacote turístico serão de responsabilidade do contemplado.
As despesas como taxas para emissão dos documentos pessoais como passaporte e vistos necessários e demais autorizações para a realização da viagem internacional serão de responsabilidade da empresa promotora.
A Empresa Promotora não se responsabiliza caso o contemplado e seu acompanhante não obtenham qualquer um dos documentos necessários para realização da viagem, tais como o visto ou o passaporte.
A Empresa Promotora não garante o acesso do contemplado ou de seu acompanhante ao país de destino, não sendo devida qualquer compensação caso haja qualquer problema na imigração que impossibilite o acesso.
Caso o contemplado opte por um pacote de viagem para Buenos Aires no valor menor que o estipulado (R$ 11.200,00), não haverá reembolso. Caso o contemplado opte por um pacote de viagem para Bueno Aires no valor maior que o estipulado (R$ 11.200,00), o mesmo deverá completar a diferença.
A Empresa Promotora não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos, avarias ou prejuízos que possam ocorrer ao contemplado e seu acompanhante, bem como aos seus bens materiais durante a viagem objeto do Prêmio, tais como, mas não se limitando, roubo, furto e acidentes, os quais deverão ser objeto de reclamação diretamente com a pessoa ou empresa prestadora de serviços responsável pelos prejuízos.
A Empresa Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de utilização do prêmio pelo vencedor e/ou do(s) seu(s) acompanhante(s) por impedimentos de saúde, de ordem policial e/ou quaisquer outras razões que fujam à alçada da Empresa Promotora, não sendo devido o pagamento de qualquer tipo de indenização ou compensação a qualquer título que seja.
O contemplado receberá, na administração de forma gratuita e sem ônus, uma Carta Compromisso de entrega do prêmio que detalhará as informações para recebimento do pacote turístico, em até 30 dias corridos, contados da data de apuração do resultado. No momento da entrega da Carta Compromisso, contemplado deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar uma cópia autenticada do seu RG e CPF/MF à empresa promotora.
As obrigações e responsabilidade se houver da empresa promotora com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.
Conforme anexo IX da Portaria MF 7.638, de 2022, no envio de cópia do RG e CPF do ganhador, na fase de prestação de contas, para as premiações ganhas acima de R$ 10.000,00.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
O Regulamento da promoção será disponibilizado no hotsite da promoção https://cadastrospanini.com.br/conmebollibertadores.
A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à postagem de quaisquer conteúdos destinados a participação na promoção.
A Empresa Promotora se isenta integralmente de toda e qualquer responsabilidade advinda de conduta de qualquer participante desta promoção, inclusive, quanto à responsabilidade pelo uso indevido ou pela violação de quaisquer direitos de terceiros, sem prejuízo do direito de regresso que possui.
Os participantes assumem total responsabilidade e exclusiva responsabilidade pela respostas cadastradas na promoção, responsabilizando-se integralmente, por sua participação na promoção, colocando a Empresa Promotora e as Empresas Aderentes a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, voluntários ou não, que envolvam a exibição de conteúdos em decorrência da promoção, assumindo, por conseguinte, todo ônus decorrente de tais alegações, como indenizações, perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios, incluindo o direito de regresso da Empresa Promotora e as Empresas Aderentes contra a participante.
Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita todos os termos do presente Regulamento e declara que aceita integralmente e sem ressalvas todos os termos e condições da Política de Privacidade da Empresa Promotora, disponível no site https://panini.com.br/politica-de-privacidade, e autoriza o uso dos seus dados pessoais nos termos do Regulamento.
As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SPA/MF. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio e entregar a declaração ou contrato de propriedade do prêmio em até 08 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, conforme art. 49, da Portaria MF nº 7.638/22.
Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.
Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 7.638/22) e obteve o Certificado de Autorização SPA/MF nº. 00.000000/2024 expedido pelo Ministério da Fazenda.
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização.
Certificado de Autorização SPA/MF nº. 03.033550/2024
São Paulo, 27 de Março de 2024